O Desrespeito ao Poder Legislativo e às Emendas
Parlamentares

POR ANTONIO ROSA RODRIGUES - JORNALISTA, ANALISTA
E CRITICO POLITICO E EX. VEREADOR

A fala do governador Otaviano Pivetta, ao
afirmar que emendas parlamentares “não produzem nada estruturante” e ao
insinuar que deputados, vereadores e senadores não sabem direcionar recursos,
ultrapassa o limite da crítica legítima e se torna um ataque desrespeitoso ao
Poder Legislativo. Ao reduzir parlamentares a incompetentes, ele desconsidera o
papel fundamental que desempenham na democracia e, de forma velada,
desqualifica a própria escolha popular.

É importante lembrar que emendas
parlamentares são, na prática, um instrumento de orçamento participativo.
Deputados e senadores não inventam demandas: eles recebem solicitações da
população e as transformam em emendas que atendem necessidades locais. Graças a
esse mecanismo, municípios pequenos conseguem recursos para ambulâncias,
escolas, estradas e outras obras que dificilmente seriam priorizadas pelo
Executivo centralizado. Antes das emendas, era quase impossível para uma
liderança local conseguir investimentos; hoje, o processo é mais democrático e
inclusivo.

Ao atacar as emendas, Pivetta acaba por atacar
indiretamente os próprios parlamentares e, por consequência, o povo que os
elege. A crítica, disfarçada, soa como se chamasse os deputados de
“incompetentes” ou “incapazes de escolher para onde enviar dinheiro”. Mas se há
falhas na aplicação, a responsabilidade recai sobre quem escolhe os
legisladores — o eleitorado — e não sobre o mecanismo das emendas em si.

A contradição sobre fiscalização

Em sua fala, Pivetta afirmou que o papel
do Legislativo é “legislar e fiscalizar”. No entanto, deputados da oposição como Janaína Riva,
Gilberto Cattani, Faissal Calil, Lúdio Cabral e outros já exercem esse papel de
fiscalização. Eles denunciam que suas emendas impositivas e
indicações não são pagas ou executadas pelo governo porque são considerados
adversários da gestão. Justamente por fiscalizarem as ações do Executivo,
acabam sendo punidos com o bloqueio de recursos. Isso revela uma incoerência: o
governador cobra fiscalização, mas ao mesmo tempo deslegitima e retalia quando
ela é feita. Essa postura reforça a ideia de que, na prática, o Executivo busca
limitar o poder do Legislativo, inclusive por meio de projetos de lei que
reduzem a autonomia parlamentar.

“Um exemplo claro da perseguição
política ocorreu com o Projeto de Lei nº 1619/2023, de autoria da deputada
Janaina Riva, que proibia concursos públicos apenas para cadastro de reserva e
contratações temporárias enquanto houvesse aprovados aguardando nomeação. A
Assembleia aprovou a proposta, mas o governador vetou integralmente. Na votação
do veto, sob pressão política e aproveitando-se do voto secreto, os próprios
deputados que haviam aprovado o projeto acabaram mantendo o veto do Executivo.
O episódio escancarou a incoerência e a perseguição: quando o Legislativo
cumpre seu papel e aprova medidas de interesse público, o governo retalia e
impõe sua vontade.”

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato
Grosso, deputado Max Russi, denunciou recentemente que o Executivo estadual
enviou projetos de lei com dispositivos que limitariam os poderes dos
parlamentares. Segundo ele, o governo incluiu “jabutis” em propostas como a que
tratava da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager),
tentando retirar prerrogativas da ALMT. Max afirmou que o Executivo “parece que
faz de propósito” ao tentar enfraquecer o Legislativo e que não aceitará esse
tipo de iniciativa enquanto estiver na presidência. Para ele, não existe apenas
o Executivo, mas sim o equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário, e
qualquer tentativa de reduzir a autonomia parlamentar é um ataque direto à
democracia. O deputado destacou que projetos desse tipo serão barrados e que
fará questão de segurar propostas que retirem a força da Assembleia. Essa fala
reforça a percepção de que há uma estratégia do governo para concentrar poder e
limitar a atuação dos deputados. Ao mesmo tempo, evidencia a resistência da
própria Assembleia em defender sua independência. O episódio mostra que a
tensão entre os poderes não é apenas retórica, mas se materializa em
iniciativas concretas. A crítica de Max, portanto, se soma às denúncias de
outros parlamentares e fortalece o argumento de que o Legislativo está sendo
alvo de tentativas de enfraquecimento.

Em uma democracia saudável, o equilíbrio entre
os poderes é inegociável. O Executivo executa, mas o Legislativo legisla,
fiscaliza e direciona recursos conforme as demandas da sociedade. Desrespeitar
esse papel é desrespeitar a própria democracia. A fala de Pivetta não apenas
erra na análise, mas também demonstra desconhecimento da realidade e falta de
respeito às instituições que sustentam o Estado de Direito.

O poder eleitoral das emendas

Historicamente, o poder das emendas
parlamentares tem impacto direto na reeleição de deputados estaduais. Em Mato
Grosso, não é raro que 18 ou mais parlamentares consigam se reeleger justamente
porque trabalham de forma próxima à população por meio das emendas. Esse
mecanismo garante que recursos cheguem até os municípios menores, fortalecendo
a relação entre o legislador e sua base eleitoral. As emendas, portanto, não
apenas democratizam o orçamento, mas também consolidam a representatividade
política, tornando-se um elo fundamental entre o povo e seus representantes.

O perfil dos deputados estaduais

Se os parlamentares fossem “incompetentes”,
como sugeriu o governador, não veríamos na Assembleia Legislativa de Mato
Grosso perfis tão qualificados. Há deputados médicos, advogados, agrônomos,
veterinários, professores e empresários. Muitos possuem mestrado e doutorado,
além de experiência como prefeitos, vereadores e secretários municipais e
estaduais. Exemplos incluem Janaina Riva, bacharel em Direito e deputada
mais votada do estado; Diego Guimarães, advogado e mestre em Direito; Lúdio
Cabral, médico e professor universitário; Valdir Barranco, advogado
e ex-prefeito; e Dr. João, médico nefrologista pioneiro em transplantes
de rins em Mato Grosso. Essa diversidade mostra que a Assembleia é composta por
profissionais com bagagem técnica e política muitas vezes superior à do próprio
governador. Portanto, a acusação de incompetência não se sustenta diante dos
fatos: os deputados têm qualificação e experiência para legislar, fiscalizar e
propor emendas que atendem às demandas da população.

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